Legislator Case Law & Legislation
906/20.0T8EVR.L1.S1 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses nullity claim for omitting pronouncement on inadmissible appeal issues.

Case Number 906/20.0T8EVR.L1.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected a nullity claim filed by three appellants against a final ruling. The appellants argued the court failed to address specific issues regarding evidence appraisal and procedural violations, citing Article 615 of the Civil Procedure Code. The court determined that the lower tribunal had properly addressed all relevant questions and correctly declined to rule on matters it lacked jurisdiction to examine.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
nullity of judgment omission of pronouncement Civil Procedure Code jurisdiction limits review of appellate court

Cited Legislation

AI generated
Article 615, paragraph 1, letter d) of the Civil Procedure Code
1.º A douta decisão em crise padece de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al.
artigo 615.º do Código de Processo Civil
Em todo o caso, não se verifica nem a nulidade prevista na primeira parte nem a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
artigo 662.º do Código de Processo Civil
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] 7.ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAFAD911E8387BCB80258AF500579016?OpenDocument

SUMÁRIO

A nulidade do acórdão reclamado“nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC” depende de que o tribunal tenha deixado de apreciar uma questão que devesse conhecer ou de que tenha conhecido de uma questão sobre a qual não pudesse pronunciar-se.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamantes: AA, BB e CC

Reclamada: DD

I. — RELATÓRIO

1. Em 8 de Fevereiro de 2024 foi proferido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em que se julgou improcedente o recurso de revista interposto por AA, BB e CC.

2. AA, BB e CC vêm reclamar para a conferência, alegando que o acórdão reclamado é nulo “nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC”.

3. Fundamentam a sua reclamação nos seguintes termos:

1.º A douta decisão em crise padece de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, porquanto,

2.º O alegado, em sede de recurso, quanto à prova, conduz a uma nulidade e tal nulidade é sindicável por este Tribunal, na nossa modesta opinião.

3.º Não se estando, pois, conforme doutamente alegado, perante uma autentica impugnação da matéria de facto travestida de erro notório na apreciação da prova,

4.º Mas, antes, perante, exactamente, esse erro.

5.º Termos em que deverá ser dado provimento à presente reclamação, com as demais consequências legais.

Para tanto,

Pedem a V.as Ex.as deferimento.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

4. O artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por remissão dos artigos 666.º e 585.º, é do seguinte teor:

É nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

5. Os Reclamantes AA, BB e CC alegam que o acórdão reclamado é nulo “nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC”, sem nada mais especificarem.

6. Em todo o caso, não se verifica nem a nulidade prevista na primeira parte nem a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

7. Em primeiro lugar, não se pode dizer que o Supremo Tribunal de Justiça tenha deixado de apreciar uma questão que devesse conhecer.

8. Os Reclamantes AA, BB e CC alegaram que, ao dar como provado o facto descrito sob o n.º 2.60. – (b), o acórdão da Relação tinha incorrido erro na apreciação das provas 1.

9. O acórdão reclamado pronunciou-se sobre a questão suscitada nos parágrafos 22 a 24 concluindo que, de acordo com o artigo 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a questão do erro na apreciação das provas não podia ser conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

10. Em segundo lugar, não se pode dizer que o Supremo Tribunal de Justiça tenha conhecido de uma questão sobre a qual não pudesse pronunciar-se.

11. Os Reclamantes AA, BB e CC alegaram expressamente que o acórdão da Relação tinha infringido os artigos 640.º e 662.º do Código de Processo Civil 2.

12. O acórdão reclamado pronunciou-se sobre a questão suscitada nos parágrafos 25 a 48, concluindo que, de acordo com os critérios desenvolvidos na doutrina e na jurisprudência, designadamente na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação não tinha infringido nem o artigo 640.º nem o artigo 662.º do Código de Processo Civil.

III. — DECISÃO

Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação.

Custas pelos Recorrentes AA, BB e CC, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Lisboa, 4 de Abril de 2024

Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)

Fátima Gomes

Ferreira Lopes

______

1. Cf. conclusões 3-17 do recurso de revista.

2. Cf. conclusões 9.º-12.º e 17.ª do recurso de revista.