Portuguese court dismisses dismissal of railway level crossing guard for lack of care due to hospital visit.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employee's appeal against her dismissal for lack of care, noting she failed to close railway crossing barriers in time despite knowing of an approaching train minutes prior. Although she had been hospitalized for her father's illness, the employer argued this omission, combined with a prior similar punishment, justified termination due to a loss of trust. The court ruled that railway guards hold special duties where even minor lapses in attention can cause catastrophic consequences, making the dismissal legally valid.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO DEVERES DO TRABALHADOR PERDA DE CONFIANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039216
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911100002044
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 199/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAF92D0D82CE47F280256A78002AF7C4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Actua sem a devida e indispensável diligência uma guarda de passagem de nível que avisada, uns minutos antes, da passagem de uma composição ferroviária na passagem de nível onde trabalhava, não encerrou as cancelas da mesma atempadamente, tendo ocorrido a colisão entre essa composição ferroviária e um automóvel de que resultou a destruição deste, a morte do seu condutor e danos no comboio.
II - A tal não obsta ela ter ficado a saber umas duas ou três horas antes, do internamento hospitalar de seu pai, devido a doença grave deste.
III - Aquela omissão, juntamente com o facto de essa trabalhadora ter sido punida uns anos antes também por não ter fechado atempadamente umas cancelas numa passagem de nível, pode basear o seu despedimento lícito, por falta de zelo na sua profissão, geradora de perda de confiança em seu trabalho pela entidade empregadora.
IV - Há profissões - por exemplo, guardas de passagem de nível - em que um minuto perdido ou um singelo acto omitido ganham dimensão e valor absolutos, em atenção à grandeza dos bens e valores que põem em crise e em risco de afectação, daí que sobre esses profissionais impendam especiais deveres da atenção, cuidado, zelo e empenhamento.