Legislator Case Law & Legislation
069352 AI generated

Sale by sample contract requires buyer to inspect within eight days or contract is perfect.

Case Number 069352
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the review of the sale by sample contract, ruling that the parties failed to explicitly exclude the statutory eight-day inspection period. The court held that without such exclusion, the default rule applies, granting the buyer eight days from delivery to compare goods with the sample. Consequently, the contract was deemed perfect once the buyer failed to file a claim within this mandatory timeframe.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA VENDA POR AMOSTRA RECLAMAÇÃO PRAZO

Keywords

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sale by sample statutory period contract perfection commercial code buyer inspection reclamation deadline supplementary rule

Cited Legislation

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Art. 471 do Código Comercial

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020532

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198105120693521

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BADD0A2BD2DDD2F2802568FC003ACA15?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva.

II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo que se impõem aqui a sua aplicação, pois se trata de um contrato de compra e venda sobre amostra.

III - Se o comprador não examinar e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega que o comprador está em condições de confrontar a amostra com a mercadoria, considerando-se o contrato como perfeito, se não houver reclamação do comprador.