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081646 AI generated

Portuguese court rules action for preferential right expires in six months from knowledge of alienation essentials.

Case Number 081646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's action for preferential right, ruling that the six-month statute of limitations began upon knowledge of the alienation's essential elements. The plaintiff argued the right was still valid, while the defendant contended the action had expired due to lack of timely notice. The court held that the action is time-barred because the plaintiff failed to act within the statutory period after learning the sale's critical details.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE PREFERENCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO ONUS DA PROVA PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DOS PRAZOS NOTIFICAÇÃO CITAÇÃO ALIENAÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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preferential right action caducidade da acção six month limitation essential elements of alienation onus of proof defendant statute of limitations notification of citation

Cited Legislation

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Art. 1410 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015707

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205260816461

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3571/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAD9CD3E97BFE14A802568FC003A1369?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

II - São elementos essenciais da alienação: a identificação do objecto (imediato) do contrato; o preço a pagar pelo terceiro e respectivas condições; a identidade do terceiro, pelo menos em muitos casos.

III - Cabe ao reu o onus da prova da caducidade da acção.

IV - O prazo de oito dias a que alude o artigo 1410 do Codigo Civil e de caducidade e conta-se a partir da notificação ao autor do despacho que ordena a citação do reu.