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REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS

Case Number 082818
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS

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REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017108

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199207090828182

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5584

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N419 ANO1992 PAG631

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAD393DED9D9816E802568FC003A2A88?OpenDocument

SUMÁRIO

O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar determinada quinta cuja habitação constitui a casa de morada da família, provando-se ser fundamentado o receio da requerente de a alienação vir a causar grande lesão dos seus direitos, dificilmente reparável.