Divorce actions merged under CPC Art. 275 dismissed due to lack of causal identity and connection.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the merger of two separate divorce actions. The plaintiff argued that the cases should be joined under Article 275 of the Civil Procedure Code, citing connections under Article 30. The court rejected this, finding no identity of cause of action, dependency between requests, or shared factual basis since one spouse sued under different statutory grounds than the other.
Legislator headnote
OfficialAPENSAÇÃO DE PROCESSOS ACÇÃO DE DIVORCIO COLIGAÇÃO ACTIVA COLIGAÇÃO PASSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007295
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19801015068959X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N300 ANO1980 PAG340
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BACFBF2185A685DA802568FC0039B39D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A apensação de acções prevista no artigo 275 do Codigo de Processo Civil e possivel não apenas nos casos em que seria de admitir a coligação de autores ou de reus, mas tambem quando as acções pendentes poderiam ter sido reunidas em um unico processo por se verificarem os elementos de conexão previstos no artigo 30 do mesmo Codigo.
II - Não ha identidade de causa de pedir, nem relação de dependencia entre os pedidos, nem, ainda, o julgamento destes depende da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, no caso de acções de divorcio intentadas em separado por cada um dos conjuges com fundamento, uma, nas alineas e) e i) e, outra, na alinea a), do artigo 1778 do Codigo Civil, na sua anterior redacção, não se justificando, por isso, a sua apensação.