Supreme Court rejects review of facts due to writing errors, citing Civil Procedure Code articles 690 and 722.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the factual matrix established by the lower court, ruling that writing errors in the pleadings do not justify altering established facts when supported by documentary evidence. The appellant argued for a revision based on alleged clerical mistakes in the submitted documents, but the court found this insufficient under the Civil Procedure Code. Consequently, the decision stands because the statutory provisions strictly limit the appellate court's power to modify facts absent clear proof of error beyond mere typographical slips.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE ESCRITA ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029154
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602130878361
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9213/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BACFA53D4DC3E8AD802568FC003AFED3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto fixada pela Relação, com fundamento em ter havido nos articulados um lapso de escrita, em particular no caso de essa matéria estar em conformidade com os documentos juntos ao processo - artigo 722, n. 2, do Código do Processo Civil.
II - Não é suficiente a alegação de recurso que se limita a dar como reproduzida a de um recurso anterior - artigo 690, n. 1, do citado Código.