Supreme Court denies suspension of prison for involuntary homicide with grave exclusive driver fault.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to suspend the execution of a prison sentence for involuntary homicide. The defendant, a driver, was convicted of causing a fatal accident through grave and exclusive fault, while the prosecution argued for severe punishment to deter future violations of traffic laws. The court established that such sentences generally cannot be suspended unless exceptional circumstances exist, emphasizing the need for strict enforcement against dangerous driving.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO INVOLUNTARIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001855
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003010405793
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 32/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAC63CADA318225C802568FC00394C96?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E jurisprudencia constante deste Supremo Tribunal, em casos de acidentes de viação mortal com culpa grave do reu, que, em regra, não devera suspender-se a execução da pena de prisão aplicada ao mesmo.
II - Esta regra so não devera ser seguida quando circunstancias excepcionais desaconselhem a execução da pena, dado ser cada vez maior o numero de acidentes de viação mortais motivados por grave desrespeito de normas de direito estradal com a consequente necessidade de punir severamente os homicidios involuntarios com culpa grave e exclusiva no exercicio de condução automovel.