Legislator Case Law & Legislation
96A916 AI generated

Civil court dismissed public entity liability for administrative acts, reserving such disputes for administrative jurisdiction.

Case Number 96A916
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The civil court dismissed the plaintiff's claim for extra-contractual liability against a public entity, ruling that the dispute falls under administrative jurisdiction. The plaintiff argued the state violated market competition principles by conditioning a subsidy on using a specific company's services. The court held that while the state cannot condition subsidies to breach equality principles, the specific act of managing public funds is exclusively within the competence of the administrative forum.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL FACTO ILÍCITO CONCORRÊNCIA DESLEAL

Keywords

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administrative jurisdiction competence public entity liability extra-contractual liability market competition principles administrative management acts

Cited Legislation

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Art. 52.º da Lei de Organização da Administração Pública
Art. 2.º da Lei de Responsabilidade dos Entes Públicos

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032333

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705200009161

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 454/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAB73DECAACDB95B802568FC003B3A28?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É da competência do foro administrativo o conhecimento da responsabilidade dos entes públicos por actos de gestão pública - legislativos ou administrativos.

II - Não é, porém, o caso de um instituto do Estado condicionar um subsídio à utilização dos serviços de uma empresa de que é sócio, com infracção do princípio de igualdade de oportunidades e liberdade de mercado e concorrência (facto ilícito).