Civil court dismissed public entity liability for administrative acts, reserving such disputes for administrative jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe civil court dismissed the plaintiff's claim for extra-contractual liability against a public entity, ruling that the dispute falls under administrative jurisdiction. The plaintiff argued the state violated market competition principles by conditioning a subsidy on using a specific company's services. The court held that while the state cannot condition subsidies to breach equality principles, the specific act of managing public funds is exclusively within the competence of the administrative forum.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL FACTO ILÍCITO CONCORRÊNCIA DESLEAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032333
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705200009161
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 454/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAB73DECAACDB95B802568FC003B3A28?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É da competência do foro administrativo o conhecimento da responsabilidade dos entes públicos por actos de gestão pública - legislativos ou administrativos.
II - Não é, porém, o caso de um instituto do Estado condicionar um subsídio à utilização dos serviços de uma empresa de que é sócio, com infracção do princípio de igualdade de oportunidades e liberdade de mercado e concorrência (facto ilícito).