Legislator Case Law & Legislation
96P758 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal, upholding free evidence evaluation and tacit co-authorship.

Case Number 96P758
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal against a second-instance judgment. The court held that the lower tribunal's distinct evaluation of evidence did not constitute a notorious error, as the free appreciation of proof is a power-duty bound by logical consistency rather than arbitrary choice. Furthermore, the court ruled that tacit agreement between defendants to act in concert legally establishes co-authorship, even without an explicit verbal pact.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INDICAÇÃO DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO CO-AUTORIA

Keywords

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free evaluation of evidence notorious error standard tacit co-authorship logical coherence requirement criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 127 CPP
Art. 26 CP
artigo 127 do CPP
artigo 26 do CP
IV - O acordo que nos termos do artigo 26 do CP funda a co-autoria não tem que ser expresso, podendo ser meramente tácito.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033637

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199612180007583

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA96732904F908A0802568FC003B8CD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma valoração diversa da prova da estabelecida pelos julgadores no uso da sua faculdade de livre apreciação da mesma, não é fundamento de erro notório, já que o vício não é detectável na decisão ou nesta em conjugação com as regras da experiência comum.

II - A livre apreciação a que se reporta o artigo 127 do CPP é um poder-dever, não sendo pois arbitrária, mas antes vinculada à prova produzida; o tribunal exprime essa vinculação indicando as provas em que se fundou e desde que indique esses fundamentos e que exista razão lógica entre o facto e o depoimento, está satisfeito o dever de fundamentação.

III - O facto de os arguidos terem ambos disparado em conjugação de esforços, prevendo e aceitando que os tiros atingissem a vítima, afasta a conclusão de que se tratava de acção paralela de cada um dos arguidos.

IV - O acordo que nos termos do artigo 26 do CP funda a co-autoria não tem que ser expresso, podendo ser meramente tácito.