Portuguese Supreme Court dismisses appeal, upholding free evidence evaluation and tacit co-authorship.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal against a second-instance judgment. The court held that the lower tribunal's distinct evaluation of evidence did not constitute a notorious error, as the free appreciation of proof is a power-duty bound by logical consistency rather than arbitrary choice. Furthermore, the court ruled that tacit agreement between defendants to act in concert legally establishes co-authorship, even without an explicit verbal pact.
Legislator headnote
OfficialPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INDICAÇÃO DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO CO-AUTORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033637
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199612180007583
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA96732904F908A0802568FC003B8CD7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma valoração diversa da prova da estabelecida pelos julgadores no uso da sua faculdade de livre apreciação da mesma, não é fundamento de erro notório, já que o vício não é detectável na decisão ou nesta em conjugação com as regras da experiência comum.
II - A livre apreciação a que se reporta o artigo 127 do CPP é um poder-dever, não sendo pois arbitrária, mas antes vinculada à prova produzida; o tribunal exprime essa vinculação indicando as provas em que se fundou e desde que indique esses fundamentos e que exista razão lógica entre o facto e o depoimento, está satisfeito o dever de fundamentação.
III - O facto de os arguidos terem ambos disparado em conjugação de esforços, prevendo e aceitando que os tiros atingissem a vítima, afasta a conclusão de que se tratava de acção paralela de cada um dos arguidos.
IV - O acordo que nos termos do artigo 26 do CP funda a co-autoria não tem que ser expresso, podendo ser meramente tácito.