Portuguese Supreme Court upholds criminal appeal dismissal, rejecting constitutional challenges and proof transcription requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal de Justiça unanimously dismissed the criminal appeal against a first-instance judgment. The appellant challenged the constitutionality of specific Code of Criminal Procedure articles and argued that the lower court failed to transcribe or critically analyze witness testimonies in its factual reasoning. The court ruled that the challenged provisions are constitutional and that the law only requires the tribunal to indicate the evidentiary means used, not to transcribe or critically dissect every testimony. Consequently, the appeal was rejected because the lower court's reasoning met the statutory requirements for establishing conviction.
Legislator headnote
OfficialCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA PENAL REQUISITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033448
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711120002603
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA9608EB32872AEF802568FC003BA12B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os artigos 127, 410 e 433, do CPP não são inconstitucionais.
II - O artigo 374, n. 2, do CPP, não exige que na fundamentação da decisão de facto se transcrevam os depoimentos prestados em audiência ou que se faça dos mesmos uma análise crítica. Aquela norma impõe apenas a indicação dos meios de prova que serviram de fundamento à convicção do tribunal.
III - O mesmo artigo também não exige uma destrinça entre os meios de prova que levaram à convicção do tribunal em relação aos factos provados e aos factos não provados.