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067478 AI generated

Portuguese court dismisses dilatory exception regarding rural lease contract resolution under specific law provisions.

Case Number 067478
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed a dilatory exception raised in a rural lease contract resolution action. Although the exception argued that a prior judicial pronouncement on statutory compliance should preclude re-examination, the court noted the exception was rendered obsolete by a subsequent law. Consequently, the failure to comply with the cited article no longer obstructed judicial proceedings against the tenant.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RURAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

AI generated
rural lease contract dilatory exception judicial resolution statutory compliance procedural obstacle tenant liability contract termination

Cited Legislation

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Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril
2 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, o acórdão final da 1 instância não tinha que se ocupar novamente dessa questão.
Lei 76/77, de 29 de Setembro
III - A excepção desapareceu com a Lei 76/77, de 29 de Setembro, aplicável aos processos pendentes e aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, deixando, pois a falta de cumprimento do preceituado no citado artigo 2, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023159

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197901180674781

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA7BCA46E7140DB9802568FC003ADBBB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, o juiz já se pronunciara quanto ao cumprimento do preceituado no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, o acórdão final da 1 instância não tinha que se ocupar novamente dessa questão.

II - Ainda que tal excepção (dilatória) não tivesse sido suscitada e resolvida na 1. instância, o tribunal de recurso podia conhecer dela oficiosamente.

III - A excepção desapareceu com a Lei 76/77, de 29 de Setembro, aplicável aos processos pendentes e aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, deixando, pois a falta de cumprimento do preceituado no citado artigo 2, n. 2 de constituir obstáculo ao procedimento judicial contra os rendeiros.