Legislator Case Law & Legislation
066174 AI generated

Landlord's unauthorized change of lease object allows tenant to reduce rent or seek possession remedies.

Case Number 066174
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the tenant's request for a lease review, ruling that the landlord violated the statutory duty not to obstruct the leased premises. The landlord had included a portion of the rented cellar in a separate lease with a third party, depriving the tenant of the agreed space. Consequently, the tenant may either seek possession remedies or agree to a rent reduction proportional to the lost area. The decision also clarified that a prior appeal could not yield further relief than the original judgment provided.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE ARRENDAMENTO ALTERAÇÃO FORMA DO CONTRATO CASO JULGADO

Keywords

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lease object alteration landlord obstruction duty rent reduction remedy possession remedies commercial lease validity unilateral contract change lease review procedure

Cited Legislation

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Art. 15, n. 3, do Decreto n. 5411
Art. 18 do Decreto n. 5411

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006902

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197605210661742

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N257 ANO1976 PAG147

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA71F75C8F06D03A802568FC0039AC6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 15, n. 3, do Decreto n. 5411 tem de entender-se como obrigando o senhorio a não estorvar, nem embaraçar, por qualquer forma, o uso da totalidade, ou de parte do predio objecto do arrendamento.

II - De acordo com tal preceito, desde que o senhorio privou o inquilino de parte de uma cave que lhe arrendara, para a incluir no arrendamento celebrado com terceiro, poderia o mesmo inquilino usar de meios possessorios, ou obter indemnização equivalente a privação e pelo tempo que esta durar; mas tambem podera, para por termo ao ilicito criado pelo senhorio e que pos em ser uma situação que se lhe afigure irremediavel em termos de razoabilidade, conformar-se com a redução do objecto do contrato e obter a redução equivalente da renda - o que o artigo 18 do mencionado Decreto parece consentir, por analogia.

III - A indicação do objecto de contrato e um dos elementos constitutivos deste, e dai que, tratando-se de arrendamento destinado ao comercio, a eficacia de qualquer acordo, entre o senhorio e o inquilino, para alteração do seu objecto, dependa da celebração de escritura publica, - ja que essa alteração esta sujeita ao principio do "contrarius actus", ou seja, ao mesmo regime que regula o contrato inicial.

IV - Desde que o autor obteve ganho de causa em medida que teve por correcta, não pode recorrer da sentença, ainda que um dos fundamentos que invocara tenha sido julgado improcedente - pois e da parte decisoria, e não dos fundamentos, que se recorre, e a parte decisoria da sentença, e não os seus fundamentos, que faz caso julgado. E, assim, no recurso para o Supremo do acordão da Relação que revogou essa sentença, o autor não pode obter mais ganho de causa do que ai alcançou, mas pode obter o mesmo por fundamentos diversos daqueles que a mesma sentença acolheu.