Security for future obligations is valid only if the obligation's source or determination method is ascertainable at creation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the validity of a security given for a future obligation. The plaintiff argued the security was void because the specific debt was not yet defined, while the defendant contended the obligation's source was identifiable. The court ruled that although the obligation is future, its title or determination method must be known at the time of the security's creation to avoid nullity.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL OBRIGAÇÃO FUTURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036072
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199903110012631
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 600/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA652482FCE0CDFC802568FC003B95F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fiança pode ser garante de obrigações futuras, devendo, contudo, o seu objecto ser, em todo o caso, determinável.
II - No momento de constituição de obrigação deve ser determinado o título donde a obrigação futura poderá derivar, ou, pelo menos, saber-se como há-de o mesmo ser determinado, sob pena de nulidade de fiança.