Abstract danger laws require internal care proof unless external care is shown absent.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding liability for abstract danger violations. The plaintiff argued that infringing safety norms automatically proves negligence, while the defendant contended that internal diligence must be proven absent external care. The court ruled that such infractions presume fault only when external care is missing, requiring the agent to demonstrate internal care to avoid liability.
Legislator headnote
OfficialCULPA VIOLAÇÃO DA LEI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036615
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904200002181
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 296/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA5E0FBD76CBFD97802568FC003BA4C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A conduta que infringe as normas legais de protecção de perigo abstracto, traduzindo a inexistência do necessário cuidado exterior, só não responsabilizará o agente se este demonstrar ter tido o necessário cuidado interior.
II - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes dela, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência.