Court applies heavier penalty to recidivist thief despite prior convictions for theft and fraud.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal arguing that the defendant, having been previously convicted for theft and fraud, required a heavier penalty to satisfy societal condemnation and prevent future crimes. The court held that prior convictions were insufficient to meet these goals, thus justifying a more severe sentence than those given to other thieves. Consequently, Articles 71 and 72 of the Penal Code were deemed inapplicable to mitigate the punishment in this specific recidivist scenario.
Legislator headnote
OfficialFURTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007640
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101300413373
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 14/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J FUNCHAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA4EF0F00835F276802568FC0039B9AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E justificada a aplicação da pena mais grave ao recorrente do que aos outros reus do crime de furto, porque, sendo o unico dos arguidos que ja foi condenado, inclusive no dominio da receptação dolosa, a condenação anterior não foi bastante para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
II - Pelas mesmas razões não são aplicaveis os artigos 71 e 72 do Codigo Penal.