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06P3390 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses interlocutory appeal on indictment invalidity as non-terminating decision under Art. 400(1)(c) CPP.

Case Number 06P3390
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed an interlocutory appeal regarding the invalidity of the indictment, ruling it non-terminating. The Relação had addressed the issue without concluding the case, and the appellant argued for a new appeal based on Art. 432 of the Criminal Procedure Code. The court held that such decisions do not end the proceedings and thus fall outside the scope of admissible appeals under Art. 400(1)(c).

Legislator headnote

Official

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO INTERLOCUTÓRIO ACORDÃO DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO QUE PÕE TERMO À CAUSA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO À CAUSA

Keywords

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interlocutory appeal non-terminating decision Criminal Procedure Code indictment invalidity Supreme Court of Justice admissibility of appeal Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP
I - Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.
Art. 432.º, al. b), do CPP
b) do art. 432.º, com a al.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200611230033905

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA272D46C07C6298802572DB005014BE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão. Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para a sua apreciação» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal,

III, 2.ª edição, Verbo, 2000, pág. 323.

III - Da conjugação da al. b) do art. 432.º, com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º, ambos do CPP, resulta que é inadmissível o recurso de um acórdão proferido, em recurso, pela Relação e restrito a crime a que é aplicável (em abstracto) pena de prisão não superior a 5 anos, v. g., crime de lenocínio, previsto no art. 170.º, n.º 1, do CP.