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085425 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding company dissolution effects and procedural suspension rules.

Case Number 085425
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal, ruling that a company's dissolution immediately triggers liquidation while its extinction requires official registration. The deceased partner's death merely suspended the proceedings rather than terminating them, as the liquidators now represent the company's interests. Consequently, the instance was not suspended because the dissolved entity ceased to exist legally prior to the liquidation's conclusion.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIQUIDAÇÃO EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EFEITOS FALECIMENTO DE PARTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
commercial society dissolution liquidation phase effects party death suspension procedural termination rules successor representation

Cited Legislation

AI generated
Art. 146(2) CSC
Art. 160(2) CSC
Art. 162(2) CSC
Art. 163(2), (4), (5) CSC
Art. 164(2), (5) CSC
Art. 276(1)(a) CPC
Art. 276(3) CPC
Art. 284(1)(a) CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024454

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405100854251

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8051/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BA22A6FF285F929D802568FC003AB9BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorre do preceituado no n. 2 do artigo 146 do Código das Sociedades Comerciais que a liquidação constitui consequência imediata da dissolução da sociedade, mas esta, segundo o n. 2 do artigo 160 do mesmo diploma legal, só pode considerar-se extinta após o registo do encerramento daquela fase e sem prejuízo do disposto nos artigos 162 e 164 do citado Código.

II - Segundo o n. 1 do artigo 146 atrás referido, as acções em que a sociedade seja parte contínuam após a extinção desta intervindo em sua substituição a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163, n. 2, n. 4 e n. 5 e 164, ns. 2 e 5, também Código das Sociedades Comerciais.

III - A morte ou a extinção de uma das partes não determina a extinção da instância, mas apenas a sua suspensão - artigo 276, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil - a não ser que se torne impossível ou inútil a continuação da lide (n. 3 do mesmo artigo).

IV - Nos termos da alínea a) do n.1 do artigo 284 também do Código de Processo Civil, a suspensão só cessará quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta.

V - Quando, porém, se trate de acções em que seja parte uma sociedade que se tenha extinguido, a instância nem sequer se suspende e tão pouco é necessária habilitação - n. 2 do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais.