Legislator Case Law & Legislation
03B2078 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal regarding interest rate bonuses not transferring to a new company owner.

Case Number 03B2078
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's review appeal, upholding the lower court's decision that the debtor was in default and owed the full loan amount. The court found that interest rate bonuses were discretionary grants by the Banco de Portugal requiring specific approval, which was never granted to the appellant's society. Consequently, the appellant could not deduct these non-existent bonuses from the debt, and the creditor's request for full payment did not constitute an abuse of rights.

Legislator headnote

Official

MÚTUO HIPOTECA JUROS MORA DO DEVEDOR ABUSO DO DIREITO CASO JULGADO

Keywords

AI generated
interest rate bonuses mutual loan with mortgage abuse of rights default without notice transfer of debt obligations

Cited Legislation

AI generated
Art. 805, n.º 2, al. a) do Cód. Civil
7- De qualquer modo, nem a obrigação tinha prazo certo, nem era líquida, nem a eventual falta de liquidez era imputável à embargante (art. 805º, nos 1, 2, al.
Art. 334.º do Cód. Civil
VI- O recorrido não age com abuso de direito - cfr. art. 334º do Cód. Civil, porque, ao exigir o pagamento integral das prestações, sem o desconto das bonificações, está apenas a defender os seus legítimos interesses pois, de outra forma, receberia menos do que aquilo a que tinha direito.
Art. 672.º do C.P.C.
Com efeito, ampliou-se a matéria de facto, de acordo com a referida decisão, respeitando-se o disposto no art. 672º do C.P.C.

Cited Case Law

AI generated
Acórdão do S.T.J. de 30/3/2000, in Sumários 39º-39
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200309180020782

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5503/02

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9FE0CEBF9B3F4AF80256E6200628127?OpenDocument

SUMÁRIO

I- As bonificação de juros eram concedidas pelo Banco de Portugal, no uso da sua competência.

II- O contrato de mútuo com hipoteca não implicava que, automaticamente, fossem concedidas as bonificações pelo Banco de Portugal.

III- Estas tinham de ser pedidas ao Banco de Portugal e só eram por este concedidas, mediante a verificação de determinadas condições.

IV- Não tendo o Banco de Portugal autorizado - nem tal lhe foi solicitado, a alteração da beneficiária das bonificações de juros - a « Sociedade de Pesca Luso Brasileira, Lda», tal benefício não se transmitiu para a sociedade recorrente.

V- Existe mora do devedor, independentemente de interpelação, desde que a obrigação tenha prazo certo.

VI- O recorrido não age com abuso de direito - cfr. art. 334º do Cód. Civil, porque, ao exigir o pagamento integral das prestações, sem o desconto das bonificações, está apenas a defender os seus legítimos interesses pois, de outra forma, receberia menos do que aquilo a que tinha direito.

VII- Só o dispositivo da sentença reveste a autoridade do caso julgado.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" deduziu embargos à execução que lhe foi movida pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria de Pesca (F.R.A.I.P.), alegando que a sua dívida é apenas de 22.386.912$00, sem juros.

Contestou o embargado, alegando que a dívida da embargante é superior ao montante por esta indicado e que aceita receber tal importância, a título de pagamento parcial.

No saneador julgaram-se improcedentes os embargos.

A embargante apelou para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 2 de Novembro de 1993, confirmou a sentença recorrida.

A embargante interpôs recurso de revista para este Tribunal, o qual, por acórdão de 30 de Novembro de 1994, anulou o acórdão recorrido, mandando ampliar a matéria de facto.

Na 1º instância proferiu-se o despacho de condensação, realizou-se a audiência de julgamento e proferiu-se sentença, voltando-se a julgar improcedentes os embargos.

A embargante apelou para a Relação de Lisboa, a qual, por acórdão de 25 de Fevereiro de 2003, confirmou a sentença recorrida.

A embargante interpôs recurso de revista para este Tribunal, concluindo assim, a sua alegação do recurso:

1- Do despacho saneador que julgou os embargos improcedentes e da decisão de 2ª instância que o confirmou recorreu a embargante, tendo o S.T.J., no seu acórdão de fls. 143 do II Volume, ordenado a ampliação da matéria de facto, embora aceitando a dada como assente pela Relação, nos termos do nº 2 dos arts. 722º e 724º do C.P.C. - matéria que indicou.

2- O julgamento dessa matéria de facto foi inteiramente favorável à embargante na medida em que foram dados como provados todos os factos por si alegados (quesitos 12º a 18º, inclusive, do questionário ou base instrutória) e como não provados os do embargado (quesitos 2º a 11º, inclusive), sendo o 1º, dado como assente, inócuo para o fulcro da questão, e até favorável à inteira procedência dos embargos - o que apontava no sentido da procedência dos mesmos, como resulta da decisão do S.T.J.

Com efeito,

3- Ali se entendeu, e bem, que só havia duas hipóteses legais em jogo: ou a cessação de posição contratual, nos termos do art. 424º do C. Civil (mas que não era o caso, pois o contrato de mútuo com hipoteca celebrado pelo embargado com a B era unilateral - art. 1.142º do C. Civil), ou a transmissão singular de dívidas, na modalidade prevista na al. a) do nº 1 do art. 595º do C. Civil, titulada por escritura de compra do navio em causa dado em hipoteca pela embargante à B, apenas estando em dúvida o segundo requisito (ratificação pelo credor), pois que o primeiro era óbvio (por contrato entre o antigo e o novo devedor). Ora,

4- Tal ratificação pelo credor (embargado), pode ser meramente tácita ou expressa, só exonerando o anterior devedor se houver declaração expressa do credor (nº 2 do art. 595º do C. Civil), e a embargante só poderá exigir a dedução de bonificações nos juros vencidos se lhe tivessem sido concedidas, ou se se entender que o direito a elas não é um direito próprio da primeira devedora (a B), nos termos do nº 1 dos arts. 512º e 514º do C. Civil, e relativamente a juros pagos atempadamente.

5- Portanto, importava ajuizar se a embargante incorreu em mora e, mesmo que o embargado ficasse com o direito de considerar exigível todo o crédito em dívida, nos termos da cláusula 12ª do contrato e do art. 781º do Cód. Civil, não decorre que, quanto às prestações do capital vincendas, a embargante tivesse incorrido em mora, mas sim que o embargado ficava com o direito de a interpelar no sentido de pagar imediatamente tudo - interpelação que não se verificou, até porque nem sequer foi alegada, quer na petição executiva quer na contestação dos embargos. Ora,

6- Tais pressupostos factuais da mora não se verificam, como se vê das respostas positivas ao questionário (o que seria suficiente), como das negativas, ou seja e, em resumo:

a) A embargante sempre descontou as bonificações que fez ( Q. 1º).

b) A escritura de compra e venda do navio foi celebrada com o conhecimento e prévio consentimento do embargado ( Q. 12º).

c) O embargado não usou o direito de considerar o crédito vencido e imediatamente exigível, não obstante o atraso no pagamento da 1ª devedora (Q. 13º).

d) O embargado aceitou o pagamento feito pela embargante das prestações vencidas por mora da 1ª devedora e manteve o plano de amortizações e autorizou as referidas deduções (Q. 14º), mantendo o contrato como se tivesse cumprido pontualmente (Q. 15º), bem como as bonificações, em troca do pagamento imediato do atrasado (Q. 16º). Por outro lado,

e) A embargante em 14/9/86 enviou ao embargado um cheque de 22.386.912$00 para pagamento antecipado do empréstimo (al. n) da especificação).

f) Que este recusou por entender que a dívida era de 25.417.262$10 (alínea o) da especificação).

g) A fls. 51 a embargante pagou aquela quantia (alínea p) da especificação).

h) O embargado não alegou ter interpelado aquela para o pagamento imediato de tudo, quer na petição executiva, quer na contestação dos embargos.

7- De qualquer modo, nem a obrigação tinha prazo certo, nem era líquida, nem a eventual falta de liquidez era imputável à embargante (art. 805º, nos 1, 2, al. a), e 3 do Cód. Civil)

8- Ainda quanto à mora são eloquentes as respostas negativas aos quesitos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (importantíssima) e, quanto ao problema de legitimidade dos descontos das bonificações e de não se tratar de um bem "intuitu personae" as respostas negativas aos quesitos 2º a 6º, inclusive.

9- Só muito mais tarde o embargado veio alegar que o Banco de Portugal não havia pago algumas bonificações, do que a embargante não teve culpa e a que é alheia (vide respostas negativas aos quesitos 2º a 6º e 8º). Mas,

10- Mesmo que se entendesse que a embargante teria que devolver ao embargado as bonificações, então apenas haveria que lhe pagar a diferença entre o que depositou a fls. 51 (22.386.912$00) e o exigido por este (25.417.262$10), e mesmo assim sem os juros incorporados na quantia dita em dívida (2.884.775$60), ou seja apenas 145.574$50, sempre sem juros de mora, e não a referida diferença (3.030.350$10), também sem juros de mora.

11- Aliás, o contrário constituiria um manifesto abuso de direito por parte do embargado, num venire contra factum proprium, condenado pelo art. 334º do Cód. Civil, e até ofensa de caso julgado pela decisão do S.T.J. referida atrás (arts. 671º e 672º do C.P.C.).

12- Julgando em contrário ofendeu a decisão recorrida as citadas disposições legais, como já o havia feito a decisão de 1ª instância.

Contra alegou o recorrido, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

Estão provados os seguintes factos:

1- Por escritura de 28 de Fevereiro de 1979, lavrada no 10º Cartório Notarial de Lisboa, o apelado emprestou à «Sociedade B» a quantia de 31.000.000$00, a qual se destinou ao pagamento de despesas ocasionadas com a transformação do navio «S. Gabriel».

2- Dá-se por repetido em todos os seus dizeres o conteúdo daquela escritura pública, certificada a fls. 313 e segs.

3- Toda a importância mutuada foi entregue à «Sociedade B», nos termos da cláusula 2ª da dita escritura.

4- O capital ficou sujeito à taxa de juro de 21% e igual taxa em caso de mora, podendo ser alterada de acordo com os termos legais em vigor, bastando, para o efeito, uma simples comunicação escrita do credor à devedora.

5- Ao abrigo desta cláusula, a taxa de juro veio a ser alterada para 23,25 % a partir de 27/9/82, para 29,25 % a partir de 27/3/82, para 31,75 % a partir de 27/9/83, para 30,25 % a partir de 3/8/85, para 26,25 % a partir de 27/11/85, para 24,75 % a partir de 9/4/86, para 20,25 % a partir de 7/1/87, para 19,75 % a partir de 20/3/87, para 18,75 % a partir de 16/10/87, para 18,25 % a partir de 6/2/88 e para 17,25 % a partir de 6/3/88, sendo que por força do disposto do DL nº 344/78 estas taxas foram, em caso de mora, acrescidas da sobretaxa de 2 %.

6- As despesas de cobrança, quer judiciais quer extra judiciais, foram consideradas da responsabilidade da devedor e foram computadas em 1.240.000$00.

7- O reembolso da quantia mutuada e dos juros vencidos deveria ser efectuado em 20 semestralidades de 3.766.291$00, vencendo-se a primeira em 26/3/80 e as restantes, decorridos 6 meses, sucessivamente.

8- As datas e os montantes das semestralidades poderiam vir a ser alteradas por simples comunicação do exequente, dentro dos limites legais em vigor.

9- Para garantia do empréstimo e seus embargos foi constituída hipoteca sobre o navio denominado «S. Gabriel», matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 1.323, a fls. 57 v do Livro D - 4º, hipoteca essa registada sob o nº 2.352, a fls. 119 do Livro 5 - ED.

10- Por escritura de 9 de Agosto de 1982 do 2º Cartório da Secretaria Notarial de Aveiro, a executada comprou o navio onerado com a hipoteca acima referida, à «Sociedade B», passando desde essa data a explorar o mesmo.

11- Por carta de 11/8/82, a apelante comunicou ao apelado a aquisição do navio e prontificou-se a satisfazer o pagamento da dívida garantida pelo navio.

12- A apelante entregou ao apelado as seguintes importâncias que este aceitou como amortização da dívida:

- 14.965.600$30 em 18/11/82;

- 3.621.629$80 em 25/3/83;

- 3.880.798$80 em 9/5/84;

- 4.350.097$00 em 24/9/84;

- 4.892.476$00 em 26/3/85;

- 4.892.476$00 em 25/9/85;

- 4.754.910$00 em 24/3/86.

13- Por carta de 24/9/86 a apelante enviou ao apelado um cheque de 22.386.912$00 para pagamento antecipado do empréstimo, exigindo com essa eventual entrega que lhe fosse considerada toda a dívida paga até 26 do mesmo mês de Setembro.

14- Por ter entendido que o seu crédito era de 25.417.262$00 (sendo 22.532.486$50 de capital e 2.884.775$60 de juros), o apelado recusou o pagamento naquela modalidade por (sempre no seu entendimento) não corresponder à totalidade da dívida.

15- Posteriormente, a fls. 51 da acção executiva, a apelante pagou ao apelado a quantia que entendia dever (22.386.912$00), quantia que a apelada teria recebido com a declaração de que se julga com direito a maior quantia.

16- O Banco de Portugal concedeu à «Sociedade B», em vista do aludido empréstimo e da finalidade a que a quantia mutuada era destinada, bonificação de juros.

17- O Banco de Portugal não autorizou - nem isso lhe chegou a ser solicitado, a alteração do beneficiário da operação de bonificação de juros da «Sociedade B» para o apelante.

18- A embargante, nas amortizações que efectuou, nunca deixou de descontar as bonificações.

19- A escritura de compra e venda do navio, celebrada em 9/8/82, foi celebrada com conhecimento e prévio consentimento do embargado.

20- A Sociedade B, atrasou-se no pagamento do reembolso, sem que o Fundo tenha usado do direito de considerar o crédito vencido e imediatamente exigível.

21- O Fundo não só aceitou o pagamento das prestações vencidas por conta da vendedora do barco feito pela embargante como manteve o plano das amortizações em que expressamente vem referido o direito às bonificações que o Fundo autorizava serem devolvidas.

22- O Fundo manteve o contrato nos seus precisos termos, como se o anterior proprietário tivesse cumprido integralmente.

23- O empréstimo foi concedido ao abrigo do DL nº 268/71 de 18/6.

24- A embargante, como consequência da nossa entrada na C.E.E., recebeu uma indemnização pelo abate do navio S. Gabriel que, deste modo, não mais podia pescar na respectiva zona.

É pelas conclusões da alegação do recurso que se delimita o seu âmbito - cfr. arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do C.P.C.

As questões suscitadas neste recurso têm a ver com: a) o direito à bonificação dos juros da recorrente; b) a sua mora debitoris; c) abuso de direito por parte do recorrido; d) ofensa de caso julgado na sentença.

Analisemos tais questões:

a) Do direito à bonificação de juros por parte da recorrente:

As bonificações de juros eram concedidas pelo Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 16º e 26º da sua Lei orgânica e em regulamentação do estatuído no art. 28º, al. b), dessa mesma Lei Orgânica - cfr. Aviso de 29/2/1980, constante de fls. 153 e segs., sendo concedidas mediante pedido e desde que satisfizessem as condições fixadas pelo mesmo Banco.

O contrato de mútuo com hipoteca não implicava automaticamente que fossem concedidas as bonificações de juros pela Banco de Portugal, estas tinham de ser pedidas e só eram concedidas pelo Banco mediante a verificação de determinadas condições.

A recorrente adquiriu por compra o navio «S. Gabriel», sendo-lhe transmitida a dívida da «Sociedade B» para com o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria de Pesca mas, conforme está provado, o Banco de Portugal não autorizou - nem isso lhe chegou a ser solicitado - a alteração do beneficiário da operação de bonificação de juros da «Sociedade B, Lda» para a apelante, bonificação esta que, como também está provado, fora concedida em vista do aludido empréstimo e da finalidade a que a quantia mutuada era destinada.

E assim a obrigação resultante das bonificações de juros não se transmitiu para a recorrente pois o Banco de Portugal não deu o seu consentimento.

Logo, a recorrente não tem direito a bonificações.

b) Da mora debitoris da recorrente:

Está provado que o reembolso da quantia mutuada e dos juros vencidos deveria ser efectuado em 20 semestralidades de 3.766.291$00, vencendo-se a 1ª em 26/3/80 e as restantes decorridos seis meses, sucessivamente.

Trata-se, pois, de obrigação com prazos certos para os pagamentos das prestações.

Logo, existe mora de devedor, independentemente de interpelação, visto que a obrigação tem prazo certo - cfr. art. 805º, nº 2, al. a) do Cód. Civil.

Como a recorrente não pagou no prazo determinado no contrato, o montante que devia (e já vimos que não tinha direito a bonificações) e os correspondentes juros, constituiu-se em mora.

c) Do abuso de direito por parte do recorrido:

O recorrido, exigindo o pagamento integral das prestações, sem o desconto das bonificações e respectivos juros de mora, está apenas a defender os seus interesses legítimos, não agindo com abuso de direito - cfr. art. 334º do Cód. Civil.

Com efeito, conforme já se demonstrou era o Banco de Portugal quem concedia as bonificações e, não as tendo concedido, a recorrente não as podia deduzir no pagamento do empréstimo já que, doutra forma, quem ficava prejudicado era o recorrido que receberia menos do que aquilo a que tinha direito.

d) Da ofensa do caso julgado:

No acórdão de 30/11/94 (fls. 447 a 464), a sua parte decisória, é a ampliação da matéria de facto.

Tal decisão foi respeitada.

Com efeito, ampliou-se a matéria de facto, de acordo com a referida decisão, respeitando-se o disposto no art. 672º do C.P.C.

A circunstância de, apesar da ampliação da matéria de facto, a decisão ter sido idêntica à que fora proferida anteriormente, depende da apreciação da globalidade da prova, conduzir ainda a tal solução.

Não obstante terem sido dadas respostas negativas a alguns dos quesitos, tal significa apenas que deles nada se provou e não que se tenha provado o contrário do que se perguntava - cfr. Acórdão do S.T.J. de 30/3/2000, in Sumários 39º- 39, citado pelo recorrido.

E os factos que se provaram, apreciados globalmente, conduzem à decisão tomada.

Improcedem, pois, as conclusões do recurso.

Pelo exposto, nega-se a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 18 de Setembro de 2003

Luís Fonseca

Lucas Coelho

Santos Bernardino