Commercial contract dispute where court found bad faith and upheld suspension of deliveries due to non-payment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request to resolve the commercial potato import contract, ruling that the defendant's failure to pay justified suspending further deliveries. Both parties had knowingly misrepresented the intermediary company's role to conceal facts, constituting bad faith under civil procedure law. Consequently, the court held that the defendant's breach of payment obligations, rather than the plaintiff's delay, was the primary cause for the contract's suspension.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA COMERCIAL INTERMEDIÁRIO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027606
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506120858102
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 791
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9D2807CF89F9EDB802568FC003ADC44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo entre a Autora e o Réu um contrato de compra e venda comercial de importação de batatas, através de uma empresa intermediária, sabendo bem o Réu a função desta empresa, pois o negócio foi até confirmado pela Autora ao
Réu directamente e não tendo o Réu efectuado o pagamento das primeiras remessas das batatas e tendo de cumprir primeiro que a Autora, esta podia suspender as outras remessas - excepção de não cumprimento e não a resolução do contrato.
II - A interpretação da vontade real constitui matéria de facto, que o Supremo Tribunal tem de aceitar, a menos que haja violação do disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do C.C.
III - O incumprimento do prazo por parte da Autora, implicaria a sua mora e daí a sua responsabilidade pelo risco da perda ou deteriorações das batatas, mas não se provou que a Autora incorresse em mora, antes foi o Réu que deixou de cumprir, não pagando atempadamente o preço, daí a Autora não enviou as restantes remessas.
IV - Tendo o Réu afirmado contra a verdade de que a empresa não era intermediária, no que insistiu neste Supremo e tendo a Ré na 2. instância e no Supremo também afirmado contra a verdade, pois bem sabia a função dessa empresa, alterando os dois conscientemente a verdade dos factos com o fim de obter um objectivo ilegal, actuaram de má fé
- artigo 456, n. 2 do C.P.C.