Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
080343 AI generated

HASTA PUBLICA REMIÇÃO ARREMATAÇÃO ADJUDICAÇÃO ASSINATURA

Case Number 080343
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

HASTA PUBLICA REMIÇÃO ARREMATAÇÃO ADJUDICAÇÃO ASSINATURA

Legislator headnote

Official

HASTA PUBLICA REMIÇÃO ARREMATAÇÃO ADJUDICAÇÃO ASSINATURA

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007975

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103050803431

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9441/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9D0AB91007A4540802568FC0039BDF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo um imovel vendido em hasta publica e sobre ele exercido o direito de remição, seis ou sete dias depois de ter sido assinado o auto de arrematação e adjudicação ao arrematante, o exercicio daquele direito tem de considerar-se extemporaneo.

II - A entrega dos bens não se confunde com a transmissão dos mesmos, a qual continua a operar-se com a assinatura do auto de arrematação e adjudicação deles ao arrematante, depositada a decima parte do seu preço.