Portuguese Supreme Court denies review of new issues raised in submissions without prior judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of new legal issues raised by the parties in their submissions. The lower court had not addressed these specific points, and the parties argued they were essential for the case's resolution. The court ruled that it cannot adjudicate on matters not previously decided by the lower tribunal unless the law mandates such ex officio review.
Legislator headnote
OfficialQUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ALEGAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005474
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070789471
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 271/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9B90D90B35D33B0802568FC003994AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma vez que os recursos visam modificar as decisões recorridas, não pode o tribunal "ad quem" conhecer de questões que não foram objecto de apreciação e decisão pelo tribunal "a quo", a não ser que se trate de questões que a lei permite ou impõe o seu conhecimento oficioso.
II - Assim, não se tratando daquelas questões, esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, conhecer de questões novas, suscitadas em alegações, dado que, desse modo, haveria injustificadamente postergação de um grau de jurisdição.