Legislator Case Law & Legislation
000836 AI generated

Portuguese Supreme Court denied review, holding it cannot re-examine facts unless law mandates different proof.

Case Number 000836
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review request, ruling that its jurisdiction is limited to legal questions under Article 30 of Law 82/77. The court emphasized that lower tribunals definitively fix material facts unless a specific law requires different evidence. Consequently, the court refused to re-evaluate factual findings made by the instance courts.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA

Keywords

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review jurisdiction material facts lower court powers legal questions only evidence standards

Cited Legislation

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Artigo 30 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, compete, em princípio, conhecer apenas de questões de direito - artigo 30 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014572

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198411160008364

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9B8299E3D207DC6802568FC003A7645?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, compete, em princípio, conhecer apenas de questões de direito - artigo 30 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro.

II - Em recurso de revista é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa da lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

III - À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito.

IV - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o exercício de qualquer censura à matéria de facto apurada, se as instâncias respeitarem na apreciação das provas os preceitos legais que as regulam.