Portuguese Supreme Court rejects appeal; relative nullity of sentence not argued is not considered an omission of pronouncement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against the first-instance judgment regarding the omission of pronouncement. The defendant argued that the sentence suffered from a relative nullity due to a procedural defect, but the court found this specific nullity was not raised as a formal objection during the proceedings. Consequently, the court ruled that since the defect was not insanable and the party failed to argue it, no omission of pronouncement occurred.
Legislator headnote
OfficialNULIDADES NULIDADE RELATIVA NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041024
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200102140038953
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 154/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J PÓVOA VARZIM
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9A4352E8B50BCBC80256CCC005C0213?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As nulidades da sentença a que se refere o art. 379, porque não são cominadas como insanáveis, dependem de arguição.
II - Assim, não sendo insanável a nulidade de que, alegadamente, padece o acórdão da 1ª instância e não tendo sido arguida, tal nulidade, no recurso interposto para a Relação, esta, não a conhecendo, não incorreu em omissão de pronúncia.