Portuguese court holds case concluded only by final decision, not covering reasoning or procedural grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the case was already judged within the specific limits of the final decision. The appellant argued that the reasoning and procedural grounds of the original sentence should also be considered part of the concluded case. The court rejected this, emphasizing that the principle of res judicata applies strictly to the operative part of the judgment, excluding the underlying arguments.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO SENTENÇA PRINCÍPIO DISPOSITIVO LIMITES DO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025381
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409270855241
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7878/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B99FEF4F7C64B936802568FC003AF952?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma.
III - O caso julgado não cobre os motivos (fundamentos - artigo 659, n. 2) da sentença, cingindo-se apenas à decisão contida na sua parte final.