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061689 AI generated

Court denies mediator's remuneration when their actions prevent the final contract conclusion.

Case Number 061689
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the mediator's claim for remuneration, ruling that the contract was not fulfilled because the mediator actively hindered the final sale. Although the mediator initiated contact between the buyer and seller, they retained a necessary deposit belonging to the buyer, thereby breaking the causal link between their efforts and the transaction's completion. Consequently, the court held that no right to payment existed since the mediator's conduct directly obstructed the business conclusion.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE MEDIAÇÃO CONCEITO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO A REMUNERAÇÃO

Keywords

AI generated
Contract of Mediation Breach of Contract Right to Remuneration Causal Link Intermediary Liability

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006843

[Nº DO DOCUMENTO] SJ196703170616892

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N165 ANO1967 PAG331

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B994F1FCB18F5145802568FC0039ABAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de mediação supõe, na sua essencia, a incumbencia a uma pessoa de conseguir interessado para certo negocio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negocio entre ambos como consequencia adequada da actividade do intermediario, sendo indiferente, no entanto, que este intervenha na fase final do negocio.

II - Falta ao cumprimento do contrato o mediador que, embora tenha iniciado a actividade da aproximação entre o comitente e o terceiro, comprador do predio, acabou por dificultar o contrato de compra e venda retendo em seu poder uma importancia pertencente ao mesmo terceiro e de que este precisava para sinalizar a compra, e, assim, faltando a relação de causalidade entre esta e a actividade de mediação, não subsiste o direito a remuneração estipulada.