Portuguese Civil Court denies review when defendant contests only a competing right, not the property right itself.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the first-instance judgment regarding a property dispute. The defendant, in their initial defense, admitted the plaintiff's property right but argued it was compromised by a competing right of equal nature. The court held that the defendant could not subsequently modify this initial position to deny the property right in later proceedings.
Legislator headnote
OfficialDEFESA DEDUÇÃO CONTESTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019205
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211160703451
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B992FDB41386A0AF802568FC003ABC7D?OpenDocument
SUMÁRIO
Em obediência ao artigo 489 n. 1 do Código de Processo Civil, se o réu, na contestação, não impugna o direito de propriedade invocado pelo autor e apenas afirma que tal direito se encontra comprimido pela concorrência de direito de igual natureza a ele pertencente, não pode, em ulterior fase processual, modificar a posição inicial tomada quanto ao invocado direito.