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003952 AI generated

Labor claim for Christmas allowance dismissed due to prescription interruption caused by delayed service of process.

Case Number 003952
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the employee's claim for Christmas allowance, ruling that the statute of limitations had expired. Although the employment contract ended in August 1991, the plaintiff filed the lawsuit in July 1992 but failed to serve the defendant within five days due to procedural and tax-related delays. The court held that this delay, not attributable to the plaintiff, automatically interrupted the prescription period, thereby preserving the employee's rights.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE NATAL PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

Keywords

AI generated
Labor Contract Termination Christmas Allowance Claim Statute of Limitations Prescription Interruption Service of Process Delay Civil Code Provisions Labor Code Provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 38, n. 1 of the Labor Code
Art. 298, n. 2 of the Civil Code
Art. 279, c) of the Civil Code
Art. 323, n. 2 of the Civil Code
artigo 323 do Código Civil
2 do artigo 323 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025557

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406220039524

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8980/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B9843FD1FFFECFBA802568FC003A9491?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, sua violação ou cessação pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - artigo 38, n. 1 da L.C.T. e 298, n. 2, do Código Civil.

II - Ora, no caso dos autos o contrato de trabalho cessou em 31 de Agosto de 1991, iniciando-se o prazo no dia 1 de Setembro imediato, terminando no dia 1 de Setembro de 1992, às 24 horas - artigo 279, alínea c), do Código Civil - férias judiciais de Verão, pelo que o prazo terminava no primeiro dia útil, se a praticar em juízo o respectivo acto, 15 de Setembro.

III - Porém, a citação só se operou em 1 de Outubro de 1992, mas segundo o disposto no n. 2 do artigo 323 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

IV - Ora, foi o que sucedeu no caso dos autos, pois a acção foi proposta em 14 de Julho de 1992, e só não se procedeu à citação dentro dos cinco dias unicamente por motivos de índole processual e tributária, inconciliáveis com o comando do n. 2 do artigo 323, referido, não sendo ao Autor imputável qualquer conduta que, de forma juridicamente relevante, haja feito demorar anormalmente a citação, pelo que se interrompeu o prazo da prescrição, mantendo-se em vigor os direitos do Autor.