Legislator Case Law & Legislation
083958 AI generated

Portuguese court rules that fraudulent presentation of another's work as one's own constitutes copyright infringement and allows moral damages.

Case Number 083958
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court unanimously ruled that presenting another's work as one's own constitutes copyright infringement under Article 191 of the Copyright Code. The plaintiff argued that the defendant's fraudulent use of their artwork for a housing project scheme violated their exclusive rights. The court held that the right belongs solely to the intellectual creator, regardless of who funded the work, and applied Civil Code provisions to grant moral damages.

Legislator headnote

Official

DIREITOS DE AUTOR CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS

Keywords

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copyright infringement artistic usurpation moral damages fraudulent presentation intellectual creator rights

Cited Legislation

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Art. 191 do Código dos Direitos de Autor
Art. 496 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020708

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250839582

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4493

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B96EC34BAB7DAD02802568FC003A600E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É considerado ilícito de contrafacção, nos termos do artigo 191 do Código dos Direitos de Autor, o facto de alguém apresentar fraudulentamente como criação sua obra que é apenas a reprodução total ou parcial de obra alheia.

II - Incorre no ilícito de usurpação quando, por meio fraudulento, e sem autorização do autor, alguém usar a sua obra para conseguir a apreciação camarária do loteamento projectado, e assim obter uma vantagem económica.

III - O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra. E não altera essa situação o facto da obra ser realizada a expensas de outrém ou, no regime de contrato de prestação de serviços.

IV - O Código Civil manda aplicar, subsidiariamente, as disposições deste código ao direito de Autor, entre os quais está o artigo 496, que faculta a indemnização por danos morais ou não patrimoniais.