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037906 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that the most favorable law applies only at judgment, not during trial proceedings.

Case Number 037906
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request for provisional suspension of the criminal proceedings. The court held that the option for the most favorable law applies exclusively at the judgment stage, not during the trial. Consequently, the procedural suspension was denied despite arguments regarding the specific circumstances of the check issuance.

Legislator headnote

Official

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL JULGAMENTO CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONSUMAÇÃO DATA DA INFRACÇÃO FALTA DE PROVISÃO CRIME DE PERIGO DOLO GENÉRICO INTERESSE PROTEGIDO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO QUESTÃO PREJUDICIAL DATA DA VERIFICAÇÃO

Keywords

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most favorable law judgment stage provisional suspension check without provision criminal procedure

Cited Legislation

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Art. 2(4) of the Penal Code
Art. 3 of the 1929 Criminal Procedure Code
artigo 2 do Código Penal
4 do artigo 2 do Código Penal, só pode ser feita em julgamento.
artigo 3 do Código de Processo Penal
VI - O artigo 3 do Código de Processo Penal de 1929 permite a suspensão do processo penal, quando para se conhecer da existência da infracção penal, seja necessário resolver qualquer questão de natureza não penal que não possa ser convenientemente decidida no processo penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026222

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512180379063

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B96AA22F7F257F95802568FC003AF9D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A opção pela lei concretamente mais favorável ao agente de que fala o n. 4 do artigo 2 do Código Penal, só pode ser feita em julgamento.

II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do cheque e sua entrega ao beneficiário, acompanhada de dolo genérico, consistente no conhecimento, por parte do agente, da falta, total ou parcial, da provisão quando do desconto e com a consciência de praticar um acto proibido por lei.

III - O cheque deve ser apresentado a pagamento no prazo legal e no mesmo prazo deve ser feita a verificação da falta de provisão.

IV - O crime de emissão de cheque sem provisão é um crime de perigo, sendo necessário e suficiente para a sua existência o dolo genérico.

V - O fundamento da punição do crime de emissão de cheque sem provisão é a protecção da fé pública do cheque.

VI - Pratica este crime quem, conscientemente, não data o cheque quando o emite e se verifica a falta de provisão do mesmo.

VI - O artigo 3 do Código de Processo Penal de 1929 permite a suspensão do processo penal, quando para se conhecer da existência da infracção penal, seja necessário resolver qualquer questão de natureza não penal que não possa ser convenientemente decidida no processo penal.