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046365 AI generated

Terrorist organization crime consummated upon group formation; other crimes remain separate and admissible.

Case Number 046365
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the defense's argument that prior convictions for theft, forgery, and armed robbery were precluded by the later terrorist organization charge. The defense contended that the terrorist charge absorbed all prior acts, but the court found these crimes protected different legal interests. Consequently, the court ruled that the terrorist offense is consummated upon group formation, while the other crimes remain distinct and punishable.

Legislator headnote

Official

CRIME DE PERIGO CONSUMAÇÃO PRESSUPOSTOS ASSOCIAÇÃO TERRORISTA FURTO QUALIFICADO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ARMA PROIBIDA ROUBO BEM JURÍDICO PROTEGIDO CONCURSO DE INFRACÇÕES CASO JULGADO

Keywords

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terrorist organization crime consummation of offense concurrence of offenses protected legal interest case already judged

Cited Legislation

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Art. 288 do Código Penal
artigo 288 do Código Penal
I - O crime de perigo do artigo 288 do Código Penal, consuma-se com a promoção ou fundação do grupo, organização ou associação terrorista, visando a prática dos actos referidos no n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025225

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405050463653

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 661/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B952EDCD7F553173802568FC003AADDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de perigo do artigo 288 do Código Penal, consuma-se com a promoção ou fundação do grupo, organização ou associação terrorista, visando a prática dos actos referidos no n. 2, ainda que nenhum deles venha a ser praticado.

II - O bem jurídico protegido é a tutela da paz pública.

III - Não são consumidos pela punição do crime de organização terrorista os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos, uso e porte de arma proibida e de roubo, por haver violação de bens jurídicos diferentes.

IV - Também a condenação pelo crime de organização terrorista não constitui caso julgado que obste ao conhecimento desses outros crimes de que o arguido foi acusado.