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99P468 AI generated

Court annuls decision for re-sending case when judge ignores expert report findings on defendant's mental capacity.

Case Number 99P468
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice annulled a collective tribunal's decision to acquit a defendant based on a flawed expert report regarding his mental capacity. The lower court failed to acknowledge that the expert's findings on diminished responsibility were not considered proven, yet the judgment relied on them without proper foundation. Consequently, the court ordered the case to be re-sent for a new trial to properly address the unproven factual issues concerning the defendant's imputability.

Legislator headnote

Official

REENVIO DO PROCESSO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA TRIBUNAL COLECTIVO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code expert report findings mental capacity imputability re-sending for trial free evaluation of evidence unproven facts acquittal annulment

Cited Legislation

AI generated
Art. 127 of the Criminal Procedure Code
Art. 379, n. 1, alínea c) of the Criminal Procedure Code
Art. 410, n. 2, alínea a) of the Criminal Procedure Code
Art. 426, n. 1 of the Criminal Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038560

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906170004683

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 551/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N488 ANO1999 PAG266

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SANTARÉM

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B93D4EB7614217BC80256A5500549EF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal Colectivo não está vinculado às conclusões formuladas no exame pericial, quer quanto à imputabilidade plena do arguido, quer quanto à imputabilidade fortemente atenuada do mesmo, podendo, livremente, optar, nesse domínio, nos termos amplos que lhe são conferidos pelo princípio da livre apreciação da prova consagrada no artigo 127, do Código de Processo Penal.

II - Não pode, porém, ignorar, a perícia realizada e muito menos fazer constar no acórdão que a sua convicção se funda naquela perícia, quando a matéria que nela se aborda não foi considerada como provada ou não provada; se assim procede, importa, conjugando o preceituado nos artigos 379, n. 1, alínea c) e 410, n. 2, alínea a), do Código de Processo Penal e ao abrigo do artigo 426, n. 1, do mesmo diploma, reenviar o processo para novo julgamento relativamente à dilucidação desta questão concreta.