Court dismisses appeal allowing suspended sentence for confession and good conduct after years.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal against a suspended sentence imposed on the accused. The defendant confessed to facts occurring years prior and maintained good conduct both before and after the crime, having acted under provoked excitement. The court ruled that simple censure and the threat of punishment were sufficient to deter future crime and satisfy societal needs for condemnation and prevention.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013074
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111140422443
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24555/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B8F8BA13EEDD9AF5802568FC003A42F0?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o arguido agido em estado de exaltação provocado por discussão travada com o ofendido, tendo confessado os factos, já ocorridos há vários anos, e mantido sempre boa conduta, quer antes quer depois da prática dos factos, é de considerar que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime - artigo 48 n. 2 do Código Penal.