Portuguese courts lack jurisdiction over unpaid public employee labor credits excluded from public debt liquidation maps.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal, affirming that common courts lack jurisdiction to recognize labor credits excluded from public debt liquidation maps. The plaintiff argued for recognition of unpaid labor credits, while the opposing party contended that such credits fall under the exclusive competence of specialized public debt commissions. The court ruled that the specific statutory provisions explicitly assign this matter to the liquidation commissions, thereby excluding common judicial tribunals from hearing such claims.
Legislator headnote
OfficialEMPRESA PUBLICA COMISSÃO LIQUIDATARIA GRADUAÇÃO DE CREDITOS CREDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004209
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010030027954
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5738/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B8DF6C062BCE66AF802568FC003978F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.
II - Afastada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, a tradicional classificação dos tribunais em comuns e especiais e substituida por outra que preve os tribunais de competencia especifica, e aos tribunais de competencia generica que corresponde o tribunal comum, conforme resulta do disposto nos artigos 14 e 15 da citada Lei e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.