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069016 AI generated

Portuguese court holds insurance contract alterations must be written to be valid and substantive. Verbal changes are void, and victim's personal circumstances do not reduce compensation.

Case Number 069016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the insurer's request to review the insurance policy, ruling that contract alterations must be in writing to be legally valid. The insurer argued that verbal negotiations altered the terms, while the victim's family contended their changed circumstances warranted reduced damages. The court established that written form is essential for validity and that the victim's personal status does not justify lowering the awarded compensation.

Legislator headnote

Official

SEGURO FORMA DO CONTRATO APOLICE DE SEGURO ALTERAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURADORA INDEMNIZAÇÃO DANO FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

Keywords

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insurance contract validity written form requirement verbal alteration void civil liability insurance compensation reduction substantive validity insurance policy review

Cited Legislation

AI generated
Art. 1043 do Código Civil
Art. 1044 do Código Civil
Art. 1045 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008586

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19801216069016X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N302 ANO1980 PAG273

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B89E017AB49C6BF0802568FC0039C910?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A) A redução a escrito das clausulas do contrato de seguro de responsabilidade civil e das suas alterações e fundamental para a sua validade juridica num plano "ad substantiam", sendo na apolice que se incluem todas as condições estipuladas pelas partes, regulando-se por ela o contrato;

B) A alteração do contrato de seguro não pode dar-se por mera negociação verbal, por carencia de forma legal, sendo manifestamente inoperante a invocação dos usos e costumes que a lei não consagra;

C) A seguradora so incorre na obrigação de responder pelos prejuizos ocasionados a terceiros pela circulação do veiculo sinistrante abrangido pelo contrato de seguro, quando o seu segurado conduz o veiculo a que se refere a apolice, pela via publica e com os riscos inerentes a tal circulação.

II - As circunstancias da vitima do acidente ser reformado, ter deixado viuva e filhos que entretanto com a maioridade se tornaram economicamente independentes, não são suficientes para diminuir a indemnização de 200000 escudos atribuida pelas instancias aos danos materiais e morais sofridos.