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98B607 AI generated

Portuguese court denies pre-contractual liability when justified trust exists despite negotiation breakdown.

Case Number 98B607
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the modification of arbitration responses, ruling that the rupture of negotiations did not justify pre-contractual liability. The court held that liability requires objective trust in contract conclusion rather than mere subjective belief. Consequently, the plaintiff's claim for damages was rejected due to the absence of justified trust.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL ARBITRAL RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

Keywords

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pre-contractual liability rupture of negotiations justified trust objective trust subjective conviction arbitration appeal contract formation

Cited Legislation

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Art. 29, n. 1, Lei 317/86
Art. 227, Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034047

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199807090006072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6649/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B8977FF07F847BD0802568FC003B73C0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral.

II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em violação dos pressupostos legais condicionantes de tal modificabilidade.

III - A ruptura de negociação não justifica responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227, do Código Civil, se houver uma "justificada confiança", uma "confiança objectiva" na conclusão do negócio, e não um simples convencimento subjectivo, uma mera conjectura pessoal.