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97P1303 AI generated

Portuguese court qualifies drug trafficking as aggravated crime due to large cash found and high heroin quantity.

Case Number 97P1303
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal against the conviction for aggravated drug trafficking. The court found that the defendants possessed 576,100 escudos in cash alongside over 350 grams of heroin, leading to the conclusion they sought substantial profits. Consequently, the court applied the specific statutory provisions to upgrade the charge to the aggravated form of trafficking.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME QUALIFICADO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS AGRAVANTE QUALIFICATIVA

Keywords

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aggravated drug trafficking large cash possession heroin quantity threshold substantial economic profit Portuguese criminal law DL 15/93 provisions qualifying circumstances

Cited Legislation

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Art. 21, n. 1 of Law No. 15/93
Art. 24, letter c) of Law No. 15/93

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033807

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804020013033

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 66/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B8948CCCD8B58C8B802568FC003BAD58?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo-se provado que os arguidos tinham consigo, no dia em que foram surpreendidos, 576100 escudos, em numerário, proveniente da venda de estupefacientes, no momento em que ainda tinham para vender mais de 350 gramas de heroína, é lícito concluir, em sede de qualificação jurídica, que - face ao conhecimento de que cada grama de heroína pode render, para os vendedores, entre 7500 escudos e 12000 escudos e de que os arguidos as distribuíam por doses - estes buscavam e obtinham avultadas quantias com a sua actividade.

II - Logo, deve entender-se que os arguidos obtiveram ou procuravam obter avultadas compensações económicas, o que significa que cometeram o crime qualificado de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos artigos 21, n. 1, e 24, alínea c), do DL 15/93, de 22 de Janeiro.