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97A747 AI generated

Supreme Court allows fact expansion beyond questions, ruling collective annulment affects only the record, not the whole case.

Case Number 97A747
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice ruled that the expansion of factual matters by the court does not need to be limited to the specific questions raised in the appeal conclusions. The annulment of the collective's decision was found to apply only to the record of answers, not the entire case matter. Consequently, the new collective decision is viewed as complementary to the first, substituting the prior judgment and returning the case files for further proceedings.

Legislator headnote

Official

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO

Keywords

AI generated
expansion of factual matters collective decision annulment complementary new decision return of case files scope of appeal conclusions substitution of prior judgment further knowledge of cause

Cited Legislation

AI generated
Art. 350, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 351 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034853

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711180007471

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 593/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B88ECB42CA7C06E0802568FC003BAF07?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ampliação da matéria de facto que o STJ pode ordenar não tem que respeitar somente às questões que hajam sido levantadas nas conclusões do recurso, podendo respeitar a qualquer aspecto da causa.

II - A anulação da decisão do colectivo situa-se não na sentença mas sim no acórdão que regista as respostas dadas ao questionário pelos juízes sobre as questões que lhe sejam submetidas e não sobre toda a matéria da causa.

III - A nova decisão do colectivo é complementar da primeira, importando a substituição da sentença anterior por outra e a devolução dos autos à Relação para ulterior conhecimento da causa.