Labor contract termination by mutual agreement requires written form, though tacit intent suffices if conditions are met.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a labor contract terminated by mutual agreement must be evidenced in writing, yet tacit or indirect expressions of intent are valid. The parties argued regarding the necessity of a formal document versus the sufficiency of their implied mutual consent. The court decided that while written form is mandatory, the underlying agreement can be proven through indirect or tacit manifestations of will.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO FORMA ESCRITA DECLARAÇÃO TACITA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006090
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012190028174
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6167/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B886040F91F876CE802568FC00399DAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A impossibilidade de o trabalhador continuar a prestar o seu trabalho a empresa ou desta o receber e causa de caducidade do contrato de trabalho, verificados os seguintes requisitos: ser superveniente, absoluta e definitiva.
II - A extinção do contrato de trabalho por mutuo acordo das partes deve sempre constar de documento escrito, podendo a vontade das partes expressar-se por forma indirecta ou tacita.