Court distinguishes 1886 Penal Code forgery from 1982 Code regarding travel cheques not being currency equivalents.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the criminal act defined in the 1886 Penal Code differs from the 1982 version concerning travel cheques. The defendant attempted to stamp blank paper to imitate German travel cheques but was stopped by police before completing the printing. The court held that since these documents were not currency equivalents, the specific provisions of the 1982 Code did not apply to the completed attempt.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008283
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605280383303
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG246
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B8580CFE52DD12BC802568FC0039C419?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo 244, n. 1, do Codigo Penal de 1982 na medida em que aquele, ao contrario deste, não se reporta a documentos equiparaveis a moeda.
II - Aquele que, na vigencia do Codigo Penal de 1886, livre e conscientemente, procede a estampagem em branco de folhas de papel que se destinavam, por impressão, a imitação de marca de agua de cheques de viagem em marcos alemães como se fossem os emitidos pelas autoridades competentes do Deutsch Bank, so não chegando a completar as varias fases de impressão por ter sido impedido por agentes da Policia Judiciaria, comete, na forma tentada, um crime previsto e punido, ao tempo, nos artigos 215, paragrafo 1, 11 e 105 do Codigo Penal de 1886 e, actualmente, nos artigos 228, ns. 1, alinea a), e 2, 22, 23 e 74 do Codigo Penal em vigor.