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069615 AI generated

Portuguese Supreme Court annuls paternity investigation answers due to insufficient questioning and poor motivation.

Case Number 069615
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled the responses to the questions in a paternity investigation due to insufficient questioning and inadequate motivation. The parties argued that the lower court's procedure violated procedural standards in such fact-intensive matters. The court ruled that while the lower court had the authority to define facts, the specific defects in the questioning process necessitated the annulment of the answers.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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Paternity Investigation Insufficient Questioning Procedural Annulment Supreme Court Competence Factual Determination

Cited Legislation

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Art. 712, n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
2, do artigo 712 do Código de Processo Civil, não competindo ao Supremo, neste caso, exercer qualquer censura sobre a decretada, porque do exercício de tal faculdade não resultou a violação de qualquer preceito processual.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019671

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111240696151

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B83C6EB5718DA1B9802568FC003ACA63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Relação, em pleno domínio no campo da matéria de facto da sua soberana competência, procedeu correctamente à anulação das respostas aos quesitos do Tribunal Colectivo, face à inaceitável motivação e, sobretudo por causa da insuficiência de quesitação, em matéria tão controversa.

II - E nessa anulação a Relação indicou os factos alegados pelas partes, dentro da orientação deste Supremo quanto a estas acções, respeitando o disposto no n. 2, do artigo 712 do Código de Processo Civil, não competindo ao Supremo, neste caso, exercer qualquer censura sobre a decretada, porque do exercício de tal faculdade não resultou a violação de qualquer preceito processual.