Court dismisses appeal confirming cheque issuance crime requires proven property damage, not just value.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ordering the process closed based on established mandatory jurisprudence. The court clarified that Article 11(a) of Decree-Law 454/91 criminalizes cheque issuance without funds only when property damage is proven, rather than automatically for all cheques exceeding 5,000 escudos. Consequently, the defendant's conviction stands because the lower instances factually established the requisite financial loss.
Legislator headnote
OfficialSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO VALOR DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS PROVAS INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019276
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305190447463
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2727/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B81766FE6CEFD47B802568FC003BA958?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo jurisprudência obrigatória fixada pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de mil novecentos e noventa e três e de 25 de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, o artigo 11, e alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheques sem provisão não se verificando uma descriminalização de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.
II- Este elemento, que tem de ser verificado caso a caso, tem de ser inferido de factos fixados pelas instâncias.