Portuguese court allows post-judgment inventory amendment for clerical errors but denies testimony for document-proven facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court permitted an amendment to a finalized inventory partition based on a clerical error by a public official. While the plaintiff argued for testimony to prove the error, the court held that witness evidence is inadmissible when the material act is already fully proven by documents. Consequently, the amendment was allowed only if the error pertained to the transmission of the declarant's will rather than the act's materiality.
Legislator headnote
OfficialINVENTARIO NULIDADE DE SENTENÇA CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011538
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804260760191
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B81436B764ADE288802568FC0039EE2E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que ocorra dentro do ano anterior a propositura da acção.
II - Decidido no mesmo processo por decisões ja transitadas que o erro invocado, fundamento da requerida emenda a partilha, se mostra relevante, sem necessidade de se arguir a falsidade da acta, não pode tal questão ser levantada posteriormente, no recurso da decisão final, por obediencia ao principio da força e autoridade do caso julgado formal.
III - Estando em causa um possivel erro de funcionario que não transplantou correctamente para a acta aquilo que lhe foi expressamente referido pelos interessados, tal facto integra erro na transmissão da vontade do declarante ou erro na declaração, pelo que na sua impugnação pode ser utilizada prova testemunhal.
IV - Não e admitida prova testemunhal se o facto estiver plenamente provado por documento, no tocante a materialidade do acto ou declarações, mas não quanto a sua necessidade, a sua veracidade ou a falta de qualquer vicio ou anomalia, nada impedindo que se recorra a essa prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vicios da vontade.