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082485 AI generated

Execution claim dismissed when execution cause fails to match the executive title's content regarding money delivery.

Case Number 082485
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the execution claim because the plaintiff's cause of action did not align with the facts proven in the executive title. While the plaintiff invoked a loan deed, the court found no evidence of actual money delivery, contradicting the deed's terms. Consequently, the judgment was limited to confirming the document's content without altering the original collective tribunal's response.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO ALTERAÇÃO CAUSA DE PEDIR TÍTULO EXECUTIVO

Keywords

AI generated
execution cause of action executive title discrepancy proof of money delivery loan deed validity execution claim dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 503, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 514, n.º 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019083

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305040824851

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4421

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B809B2EFC556C8CB802568FC003A5EB4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não implica alteração da resposta do tribunal colectivo cuja redacção é "Provado o que consta do teor do documento de folhas 89 e 90", dizer-se no acórdão da Relação:

"Provado o conteúdo do documento de folhas 89 e 90".

II - O fundamento do pedido no processo de execução (causa de pedir) deve ajustar-se à realidade correspondente ao título executivo, o que não acontece quando se invoca uma escritura de mútuo e se prova que não houve qualquer entrega de dinheiro contrariamente ao que consta da mesma escritura.