Civil liability for traffic accident persists even if criminal negligence is not proven due to different burden of proof standards.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a civil action stemming from a traffic accident where the driver was acquitted in criminal proceedings. The prosecution failed to prove the driver acted with culpa, but the defense argued this should bar civil liability. The court ruled that the absence of proven criminal negligence does not preclude civil liability, as the standards for proving culpa differ between criminal and civil contexts.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA ACÇÃO PENAL DECISÃO ABSOLUTÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018405
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198307120708871
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B7EF424DEC5FE0FF802568FC003A66BD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de, em acção penal por acidente de viação, o condutor do veículo causador de um acidente vir a ser absolvido apenas por não se ter provado que tenha agido com culpa, não significa que a culpa não possa vir a ser provada em acção cível.
II - Ao caso não é de aplicar a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977.