Portuguese Supreme Court dismisses appeal for suspension of execution due to one-year procedural time bar.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal challenging the first-instance decision to suspend execution for sixty days. The appellant argued for the suspension, but the court found the remedy inadmissible because over one year had passed since the original order. Consequently, the court ruled that no further legal benefit could be derived from the appeal due to the expiration of the procedural time limit.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ADMISSIBILIDADE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036839
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803260007821
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1929/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B7EE760E2CBC9CC0802568FC003BB0A2?OpenDocument
SUMÁRIO
Estando em causa no recurso para a Relação a decisão da
1. instância que ordenou a suspensão da execução por 60 dias, não merece censura a decisão daquele tribunal que não admitiu o recurso por já haver decorrido mais de um ano sobre a prolacção do dito despacho, e, consequentemente, da decisão do recurso já nenhum proveito poder resultar para o recorrente.