Portuguese Supreme Court denies review of lower court's valuation and merit assessment in civil proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the petition for review, affirming that the lower court's valuation of a document and its decision on the merits were beyond the Supreme Court's power of censorship. The authors sought to intervene in the proceedings by testifying about alleged simulation, but the court held they could not do so because they did not participate in the simulated act. Consequently, the Supreme Court ruled that it cannot overturn the lower court's findings unless specific statutory conditions are met.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPOIMENTO DE PARTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013606
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602130733262
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B7CD3A83810D674A802568FC003A3948?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A apreciação que a Relação tiver feito do valor de determinado documento esta fora do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Igualmente o Supremo não pode censurar a decisão da Relação no sentido de que o processo reunia todos os elementos para apreciação de merito no saneador.
Quando muito, se entender contrariamente, pode usar da faculdade conferida pelo artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil.
III - Os autores não podem prestar depoimento de parte sobre simulação invocada pelos reus quando não intervieram na documentação dita simulada, não se tratando pois de acto pessoal dos mesmos.