Portuguese Supreme Court dismisses appeal against a lower court order to continue proceedings after revoking a merits judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the admissibility of an appeal against a lower court's decision to continue proceedings. The Relação Porto revoked a prior judgment on the merits and ordered the creation of a specification and questionnaire. The court ruled that such appeals against procedural orders to continue the case are inadmissible under the relevant procedural law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026970
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503170867832
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 463/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B7C3C6AD95475FEB802568FC003ABCB1?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário.