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045945 AI generated

Constitutional review limited to explicit constitutional challenges, not ordinary legal interpretation errors.

Case Number 045945
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal to the Constitutional Tribunal, ruling that only explicit constitutional challenges are reviewable. The court held that the Tribunal cannot examine how lower courts interpreted ordinary law or the normative reasoning used in decisions. Consequently, the appeal was rejected because the constitutional question was not clearly and perceptibly raised by the defendant.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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Constitutional review scope Explicit constitutional challenge Ordinary law interpretation Normative reasoning review Clear and perceptible question Tribunal Constitucional jurisdiction Recursal requirements

Cited Legislation

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027335

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509290459453

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B79C03AA89F7FCA9802568FC003B003C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos de recurso para o T. Constitucional apenas é relevante a inconstitucionalidade de uma norma jurídica, já que não é sindicável pelo T. Constitucional o modo como o tribunal interpretou o direito ordinário, ou seja, a fundamentação normativa acolhida na decisão.

II - Por isso, o controlo do T. Constitucional apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham desaplicado com fundamento em inconstitucionalidade ou que hajam aplicado não obstante a acusação que lhes foi feita de ilegitimidade constitucional.

III - Apenas se pode considerar ter sido suscitada a questão da inconstitucionalidade quando é feita de forma clara e perceptível, em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão para resolver.