Criminal appeal against one co-defendant does not automatically suspend sentence execution for non-appealing co-defendants unless they were tried in absentia.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the criminal appeal, ruling that a procedural remedy filed by one co-defendant does not automatically suspend the sentence execution of non-appealing co-defendants. While the general rule requires separate proceedings for each defendant, an exception exists if the non-appealing co-defendant was tried in absentia and never notified of the appealed judgment. The court further clarified that suspending sentence execution requires a prognostic judgment on the defendant's future behavior, considering both psychological remorse and the deterrent effect of the threat.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL PLURALIDADE DE ARGUIDOS REVELIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023007
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198810040396363
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B77485E348DFFCAA802568FC003B0687?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Resulta do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, que o recurso interposto apenas por um dos réus envolve a apreciação da situação processual dos co-réus não recorrentes.
II - Exceptua-se do disposto no número anterior o caso do co-réu não recorrente que, tendo sido julgado á revelia, não tenha sido notificado do acórdão recorrido.
III - O artigo 48, n. 2 do Código Penal de 1982 impõe, relativamente aos pressupostos da suspensão da execução da pena, um juízo de prognose sobre o futuro comportamento do delinquente sob o efeito psicológico da comissão de um facto anti-social e anti-jurídico com tónica na auto-reprovação e ainda sob o efeito inibitório da ameaça de execução de uma sanção contra ele decretada.